Curadoria

Segundo a Câmara, o PL 76/2026 propõe impedir contratações municipais de pessoas com condenação definitiva por esses crimes, enquanto durarem seus efeitos. O comunicado de 24 de setembro informa que o projeto ainda seguirá a tramitação e será votado.

E NA SUA VIDA?

O registro não confirma aprovação nem entrada em vigor.

VÁ À FONTE

Câmara Municipal de São Roque

Informação conferida em 26 de set. de 2026. Este resumo não substitui a publicação original.